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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP: Magno Malta não indenizará Xuxa por críticas a livro LGBTQIA+
13/04/2023
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão da 12ª vara Cível de Santo Amaro/SP, proferida pelo juiz de Direito Théo Assuar...
Governo manda redes sociais excluírem posts que incitem violência
13/04/2023
O ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou nesta quarta-feira, 12, a edição de uma nova portaria com uma série de obrigações para...
STJ: Plano deve cobrir equoterapia a beneficiário com síndrome de Down
12/04/2023
A 3ª turma do STJ decidiu que operadora de plano de saúde deve cobrir equoterapia a beneficiário com síndrome de Down e com paralisia...
Juíza cumpre determinação do STJ e tranca ação penal contra advogado
12/04/2023
A juíza de Direito Placidina Pires, da 1ª vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de...