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Notícias Jurídicas: Notícia
Servidor que acumula aposentadorias terá teto aplicado individualmente
03/11/2023
A 9ª turma do TRF da 1ª Região manteve sentença da seção Judiciária do DF que reconheceu impossibilidade de aplicar limite de remuneração à...
Lula sanciona lei que reduz juros do FIES em até 100%; entenda
03/11/2023
Nesta quarta-feira, 1, presidente Lula sancionou lei, sem vetos, que traz condições mais favoráveis de amortização a estudantes com contratos do...
Por falta de notificação, motorista consegue anular multa de bafômetro
03/11/2023
Motorista que não foi notificado corretamente consegue anulação de multa de bafômetro. Decisão é do juiz de Direito Maurício Alves Duarte, do...
TRF-1: Não é preciso anexar contrato em ação de cobrança de cartão
03/11/2023
A 12ª turma do TRF da 1ª região decidiu manter a sentença que, em ação de cobrança, condenou uma empresa ao pagamento do valor de uma dívida...