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Notícias Jurídicas: Notícia
TRF-2 solta casal que tentou embarcar com 5 kg de droga para Portugal
31/03/2023
A 1ª turma do TRF da 2ª região revogou a prisão preventiva de um casal preso com 5 kg de cocaína enquanto embarcava em um voo para Portugal. O...
STF forma maioria para derrubar prisão especial para quem tem diploma
31/03/2023
Nesta quinta-feira, 30, o STF formou maioria para derrubar o direito à prisão especial para quem tem curso superior.O julgamento, que ocorre em...
Porto de Santos é condenado em R$ 140 mil por acidente de caminhoneiro
30/03/2023
A 22ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que empresa do terminal de cargas do porto de Santos deve indenizar caminhoneiro que sofreu...
Massacre do Carandiru: TJ/SP analisa validade de indulto a PMs
30/03/2023
O Órgão Especial do TJ/SP deu início nesta quarta-feira, 29, a análise da validade do indulto natalino concedido por Bolsonaro a policiais...