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Notícias Jurídicas: Notícia
Banco deverá indenizar e alterar nome de mulher trans em cadastros
30/03/2023
O juízo da 2ª vara Cível de Canoinhas/SC condenou uma instituição bancária que atua no meio virtual ao pagamento de indenização em favor de...
Membros de associação criminosa de advocacia predatória são condenados
30/03/2023
A juíza de Direito Fernanda Martins Perpetuo de Lima Vazquez, da 1ª vara Criminal de Barretos/SP, condenou cinco pessoas pelos crimes de...
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30/03/2023
A juíza de Direito Fernanda Martins Perpetuo de Lima Vazquez, da 1ª vara Criminal de Barretos/SP, condenou cinco pessoas pelos crimes de...
TJ/SP mantém reconhecimento de paternidade após recusa em exame de DNA
29/03/2023
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão da 2ª vara de Família e das Sucessões de São José dos Campos/SP, da juíza de Direito...