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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresa também responde por homicídio cometido por funcionário
21/08/2023
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento em parte a recurso e reconheceu a responsabilidade solidária de estabelecimento comercial...
Cadeirante carregada nos braços para embarcar em avião será indenizada
21/08/2023
Mulher cadeirante que precisou ser carregada por funcionários de companhia aérea para embarcar em avião receberá R$ 10 mil de indenização por...
Compradoras de imóveis embargados não têm direito a lucros cessantes
18/08/2023
Incorporadora não indenizará, por lucros cessantes, compradoras de unidades de empreendimento imobiliário embargado e não entregue. Decisão é...
STF barra lei mineira que regulamentava associações de socorro mútuo
18/08/2023
Em plenário virtual, STF invalidou lei estadual mineira que regulamentava atividades de associações de socorro mútuo. Por unanimidade, os...