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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ determina reembolso integral de despesas fora da rede credenciada
18/05/2023
Nesta terça-feira, 16, a 4ª turma do STJ decidiu que a Unimed deve reembolsar integralmente as despesas médico-hospitalares de bebê com doença...
STJ: União e PE devem fornecer medicamento à base de canabidiol
18/05/2023
União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente menor de idade com condição específica de saúde....
TJ/SP volta a decretar falência da Livraria Cultura
18/05/2023
1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP derrubou liminar concedida à Livraria Cultura e voltou a decretar a falência da empresa. Sob...
STF julga lei do Ceará que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos
18/05/2023
STF retoma nesta sexta-feira, 19, o julgamento que analisa a validade de lei do Ceará que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos no Estado. A...