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Notícias Jurídicas: Notícia
Anulado leilão de imóvel por falta de intimação pessoal de devedora
22/05/2023
Por falta de intimação pessoal da mutuária, 1ª turma do TRF da 3ª região anulou leilão de imóvel. Segundo o colegiado, a intimação, neste...
Claro terá de indenizar cliente que teve número cancelado sem motivo
22/05/2023
A operadora de telefonia Claro terá de indenizar por danos morais e materiais uma mulher que teve sua linha telefônica cancelada sem motivo. A...
Juiz limita a 30% descontos de dívidas em salário de professora
22/05/2023
Juiz de Direito Gustavo Hungria, da 1ª vara Cível de Simões Filho/BA, concedeu liminar para que descontos de dívidas tenham limite de 30% da...
STJ: Valor de garantia estendida não entra em recuperação de varejista
18/05/2023
Os valores decorrentes do inadimplemento dos prêmios de seguro não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, pois não são crédito da...