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Notícias Jurídicas: Notícia
TST limita quebra de sigilo de e-mail pessoal de acusado de vazar informações
10/10/2022
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a quebra de sigilo do e-mail de um...
STF invalida norma do CE que limitava orçamento do Ministério Público em 2022
10/10/2022
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 do estado...
PGFN permite uso de prejuízo fiscal para quitar dívida antecipadamente
10/10/2022
Na última sexta-feira, 7, foi publicada a portaria 8.798/22, da PGFN, que institui o QuitaPGFN - Programa de Quitação Antecipada de Transações e...
STF: É nula lei que isenta direitos autorais em eventos beneficentes
10/10/2022
Em plenário virtual, os ministros do STF atenderam ao pedido do Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição e declararam a...