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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ valida acordo de colaboração premiada com sanções penais atípicas
06/10/2022
Não há invalidade em abstrato na fixação de sanções penais atípicas contra acusado que firmou acordo de colaboração premiada, desde que não...
TJ-MG implanta sistema para intimação de sociedade de advogados
06/10/2022
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, anunciou, nesta quarta-feira (5/10), a...
TJ/PR: Decolar não responde por cancelamento de voo durante a pandemia
06/10/2022
Por maioria, a 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/PR reconheceu a ilegitimidade da Decolar para responder a processo movido por dois...
STJ absolve advogado acusado por emitir parecer opinativo em licitação
06/10/2022
O ministro do STJ Ribeiro Dantas absolveu advogado acusado por emitir parecer opinativo em licitação em Paudalho/PE. De acordo com o...