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Notícias Jurídicas: Notícia
STF mantém decisão que afastou IR sobre pensão alimentícia
03/10/2022
Em plenário virtual, os ministros do STF rejeitaram embargos de declaração da União contra a decisão que invalidou a cobrança de Imposto de...
Trabalhadora se contradiz em depoimentos e é condenada por má-fé
30/09/2022
A juíza do Trabalho Olga Vishnevsky Fortes, da 7ª vara do Trabalho de SP, condenou uma ex-funcionária do Banco Votorantim ao pagamento de multa...
Clínica veterinária indenizará dona de filhote morto após cesárea
30/09/2022
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou, por maioria, uma clínica veterinária deverá indenizar por danos...
STJ: Seguro DPVAT deve cobrir acidente de trabalho em veículo agrícola
30/09/2022
A 2ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que trabalhadores acidentados em veículos agrícolas, durante atividade laboral, têm...