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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/GO: Configura prática abusiva Apple não fornecer carregadores
26/04/2023
A Turma de Uniformização do TJ/GO admitiu IRDR - Incidente de Resolução Repetitiva para configurar como prática abusiva a Apple promover...
STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo
26/04/2023
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos - portanto, tem eficácia "ex tunc". O entendimento é da 4ª turma do STJ em...
STJ: Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo
26/04/2023
A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos retroativos - portanto, tem eficácia "ex tunc". O entendimento é da 4ª turma do STJ em...
Candidato que perdeu prova física terá vaga em concurso para bombeiro
25/04/2023
O juiz Hercilio Tenorio de Barros Filho, da vara Única de Amaturá/AM, concedeu liminar para assegurar vaga em concurso a um candidato que perdeu a...