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Notícias Jurídicas: Notícia
Juiz manda banco limitar a 30% desconto de empréstimo de cliente
25/04/2023
O juiz de Direito Vitor Moreira Lima, da 1ª vara Cível de Magé/RJ, em caráter liminar, determinou que sete bancos limitem os descontos relativos...
TJ/SP: Decisão judicial não pode mudar contagem de prazo para revelia
25/04/2023
A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reestabeleceu sentença que havia decretado revelia de processo em que o réu alegou invalidade da...
Audiência de custódia temporária não anula novo procedimento após preventiva
25/04/2023
O direito do preso de ser apresentado à autoridade judiciária competente é fundamental. O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, do Supremo...
Empresa é condenada por publicidade comparativa desleal de maionese
24/04/2023
A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve decisão da 1ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de SP, proferida pela...