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Notícias Jurídicas: Notícia
Direito garantido! Salário é integral para mães que acompanham internação de filhos
26/01/2026
A relação entre empregador e empregado é regida por um contrato que prevê a troca de tempo e força de trabalho por...
Juíza manda inscrever empresa em dívida ativa para possibilitar negociação
23/01/2026
A juíza Federal Julia Cavalcante Silva Barbosa, da 7ª vara Cível de São Paulo/SP, determinou que a Receita Federal...
TRT-15: Não é devido FGTS se contrato foi suspenso na pandemia de covid-19
23/01/2026
A 7ª câmara do TRT da 15ª região proferiu decisão no sentido de que a suspensão temporária do contrato de...
Produtor rural consegue suspender dívida após frustração de safra
23/01/2026
Produtor rural obteve tutela de urgência para suspender a cobrança de contratos de crédito rural após comprovar...