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Notícias Jurídicas: Notícia
Prescrição por demora em citação afasta condenação ao pagamento de honorários
23/01/2026
Não é necessário pagar honorários sucumbenciais quando ocorre a prescrição por falta de...
Dispensa na volta das férias é permitida por lei?
23/01/2026
A legislação trabalhista não assegura estabilidade no emprego após o período de descanso. O que a lei...
TAP é condenada por impedir cão de assistência de criança autista em voo
22/01/2026
A Justiça do Rio de Janeiro condenou a companhia aérea TAP ao pagamento de indenização de R$ 60 mil por danos morais...
TRT-6 aplica justa causa a funcionário que guardava maconha em alojamento
22/01/2026
A 3ª turma do TRT da 6ª região restaurou a justa causa aplicada a técnico de segurança do trabalho flagrado com droga...