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Notícias Jurídicas: Notícia
TRF-2 anula indeferimento do INPI e libera registro da marca "Bem Doce"
13/03/2026
Por unanimidade, a 2ª turma especializada do TRF da 2ª região determinou que o INPI conceda o registro da marca mista “Bem...
Juiz flagrado com Porsche de Eike tem mantida condenação por desvio milionário
12/03/2026
O TRF da 2ª região manteve a condenação do ex-juiz Federal Flávio Roberto de Souza por desviar valores...
Juíza reconhece domínio de imóvel por usucapião após 40 anos de posse
12/03/2026
A juíza de Direito Sara Fontes Carvalho de Araujo, da 2ª vara de Registros Públicos do Foro Central Cível de São...
STJ: Falta de registro na carteira de trabalho não basta para trabalhador provar desemprego
12/03/2026
A 1ª seção do STJ definiu, no Tema 1.360, que a ausência de registro de vínculo na CTPS ou no CNIS não...