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Notícias Jurídicas: Notícia
Casa de apostas devolverá R$ 217 mil por violar dever de jogo responsável
21/01/2026
O juiz de Direito Paulo da Silva Filho, da 1ª vara Cível de Tubarão/SC, condenou a Responsa Gamming Brasil Ltda. a restituir...
Justiça reconhece "bolão" verbal entre amigos e ordena divisão de prêmio da Mega
21/01/2026
O juiz de Direito Camilo Chianca de Oliveira Azevedo, do JECcrim de Frei Paulo/SE julgou procedente ação de cobrança em que um...
Desembargador amplia proteção e impede prisão por nudez em praia de SC
21/01/2026
O desembargador Alexandre Morais da Rosa do TJ/SC concedeu salvo-conduto coletivo para impedir prisões e medidas coercitivas contra pessoas...
TJ/SP garante posse a professora com risco de transtorno psiquiátrico
21/01/2026
A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento à apelação de candidata aprovada em concurso...