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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Procuração eletrônica não precisa de certificação da ICP-Brasil
11/03/2026
A 3ª turma do STJ decidiu que procurações eletrônicas não precisam estar necessariamente vinculadas a certificadora...
Demora para remarcar cirurgia urgente no SUS é omissão específica do Estado
11/03/2026
A demora injustificada para a remarcação de uma cirurgia na rede pública é omissão...
Guarda de animal de estimação não é assunto para o Direito de Família, decide TJ-MG
11/03/2026
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o pedido de dois ex-cônjuges...
Atuação de árbitro como parecerista de banca envolvida na arbitragem gera dever de revelação
11/03/2026
A atuação do árbitro como advogado da parte ou parecerista contratado pelo escritório envolvido na arbitragem gera o...