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Notícias Jurídicas: Notícia
Filho adotivo nascido no exterior tem direito à nacionalidade brasileira originária
13/03/2026
Filhos adotivos nascidos no exterior têm o direito de optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos nas mesmas...
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho contradiz tema da própria corte
13/03/2026
A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho, tomou uma decisão que afronta o recente Tema 231, julgado...
Juíza bloqueia R$ 200 mil de empresa que suspendeu rendimentos de investidora
13/03/2026
A juíza de Direito Luciana Assad Luppi Ballalai, da 23ª vara de Curitiba/PR, bloqueou R$ 200 mil de empresa de investimentos após...
Banco não responde por dívida condominial de imóvel financiado, decide juíza
13/03/2026
A juíza de Direito Mariana Horta Greenhalgh, da 5ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó/SP, reconheceu a...