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Notícias Jurídicas: Notícia
Ex-marido de juíza assassinada é condenado a 45 anos de prisão
11/11/2022
Em julgamento que durou mais de 13 horas, o 3º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou um homem a 45 anos de prisão, em regime inicial...
Advogado que desacatou juíza e servidor é condenado a reclusão
11/11/2022
Um advogado foi condenado a 1 ano e 9 meses de detenção por desacato e a indenizar os danos causados as vítimas. Na condição de advogado, o...
Homem viúvo tem direito à pensão por morte?
10/11/2022
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador que faleceu ou que teve a morte...
Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte
10/11/2022
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 8, a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para sistematizar direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas Públicas. O projeto de lei complementar 17/22 uniformiza procedimentos e incentiva o bom pagador por meio da redução de multas. O texto será enviado ao Senado.