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Notícias Jurídicas: Notícia
Homem demitido por namorar colega de trabalho não será indenizado
15/06/2022
A 10ª turma do TRT da 2ª região excluiu a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um empregado que namorava uma colega de trabalho. Na ação, o homem alega que a dispensa ocorreu por causa do relacionamento...
Prazo para impugnar habilitação de crédito deve ser em dias corridos
15/06/2022
Para a 4ª turma do STJ, deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da lei 11.101/05 para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial.O entendimento foi estabelecido ao negar...
STF: Representantes de pessoas com deficiência contestam rol da ANS
15/06/2022
O CRPD - Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência ajuizou, no STF, a ADIn 7.183, com pedido de liminar, contra dispositivos de normas que tratam do rol de procedimentos e eventos em saúde, estipulado pela...
Justiça proíbe que academia cobre taxa de personal trainer
14/06/2022
A juíza de Direito Junia De Souza Antunes, da 22ª vara Cível de Brasília, determinou, em decisão liminar, que uma academia se abstenha de cobrar taxa de personal trainer por prestação de serviço a usuário do estabelecimento. A magistrada...