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Notícias Jurídicas: Notícia


Maluf tem dez dias para pagar multa de R$ 2,7 milhões, determina Fachin

18/10/2022

A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que Paulo Maluf efetue, em dez dias, o...

Rescindido seguro coletivo após contratantes omitirem estado de saúde

18/10/2022

O juiz de Direito Alex Balmant, da 4ª vara Cível de Ariquemes/RO, declarou rescindido contrato de seguro saúde coletivo ao reconhecer má-fé dos...

"Bloqueado": Gusttavo Lima é condenado por número divulgado em música

18/10/2022

A Justiça de Pará de Minas/MG condenou o cantor sertanejo Gusttavo Lima a indenizar um idoso que tem o mesmo número de telefone do citado na...

Coco Bambu perde processo contra Trajano: "merda cara e sem sabor"

18/10/2022

O jornalista José Trajano não deverá indenizar a rede de restaurantes Coco Bambu por chamá-la de "uma merda cara e sem sabor" em publicação...

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