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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresa terá que indenizar por impedir uso de nome social de empregado
31/05/2022
É dever do empregador assegurar a ampla possibilidade do uso do nome social às pessoas trans, travestis e transexuais, nos seus registros funcionais, sistemas e documentos, para a prestação de serviços em seu favor e no ambiente de...
Pagseguro é condenada por má-fé e bloqueio indevido a consumidora
31/05/2022
A 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que a Pagseguro indenize em R$ 5 mil consumidora que teve valor bloqueado sem justificativa, bem como fixou multa por litigância de má-fé. De acordo com o colegiado, a empresa alterou a...
Nova lei cria Dia Nacional do Espiritismo: 18 de abril
31/05/2022
Foi publicada nesta terça-feira, 31, no DOU, a lei 14.354/22, que cria o Dia Nacional do Espiritismo.A data será celebrada anualmente em 18 de abril. Este dia foi escolhido em homenagem ao dia de lançamento da obra "O Livro dos Espíritos", de...
Família de idoso atropelado por homem sem habilitação será indenizada
30/05/2022
A 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve sentença que condenou os donos de uma empresa de móveis a indenizarem os familiares de um homem que foi atropelado e morto por um de seus funcionários. A reparação por danos morais foi fixada...