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Notícias Jurídicas: Notícia
Desembargador suspende decisão que proibiu venda de linha de bebidas
02/06/2022
Segundo o Procon-DF, a linha de produtos Del Valle Fresh não possui percentuais suficientes de fruta em sua composição para ser considerada suco, néctar ou refresco. Apesar disso, os rótulos dos produtos contêm em destaque imagens de frutas...
CCJ da Câmara retira de pauta mensalidades em universidades públicas
01/06/2022
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia, anunciou acordo de líderes para retirar da pauta, indefinidamente, a proposta de EC 206/19, que permite a cobrança de mensalidades em...
Contratação sem concurso autorizada por lei, por si só, não é improbidade, diz STJ
01/06/2022
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo...
OAB não deve executar cobrança de anuidade inferior a 4x valor anual
01/06/2022
A 7ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, negou provimento à apelação da OAB contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da forma escolhida para execução fiscal sobre inadimplência de...