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Notícias Jurídicas: Notícia
Fim do estado de emergência de saúde pública e as repercussões trabalhistas
05/05/2022
Publicada no último de 22 de abril de 2022, a Portaria GM/MS nº 913 que declarou, no âmbito da União, o encerramento da emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Covid-19.De acordo com o artigo 2º da referida...
Sancionada lei que regula pagamento de perícias judiciais federais
05/05/2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (5/5) a Lei 14.331, que dispõe sobre o pagamento de honorários periciais federais, além dos requisitos para litígios sobre benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade.A...
Estacionar em vaga privativa para idoso ou deficiente gera dano moral?
04/05/2022
Em recente decisão o STJ arquivou ação civil pública do Ministério Público alegando falta de interesse de agir. No caso analisado pelo STJ era cobrado danos morais contra um motorista que havia estacionado numa vaga privativa. (AREsp...
Repetitivo veda créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição no regime monofásico e fixa outras teses
04/05/2022
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.093), por maioria de votos, fixou cinco teses relativas ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico e à...