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Notícias Jurídicas: Notícia
STF suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus
09/05/2022
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos de todo o país e que também sejam...
Falta estrutura e servidores para lidar com separação de casais nos fóruns
09/05/2022
O sistema judiciário brasileiro ainda não está preparado e qualificado para lidar com crianças — principalmente na faixa entre zero e seis anos — nos processos litigiosos na dissolução de casamentos e conflitos entre seus pais e mães....
ME e EPP saiba como renegociar dívida ativa.
06/05/2022
Os contribuintes em dívida ativa inscrita na União também podem aderir ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional (Relp).Nesse caso, o pedido deve ser feito para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional...
Em quantos anos ocorre a prescrição no processo administrativo tributário?
06/05/2022
Já ouvimos falar sobre a prescrição tributária, que consiste na perda do direito do Estado de cobrar um imposto, uma taxa ou contribuição, sendo extinto pelo decurso do tempo. E você sabe o prazo para ocorrência dessa prescrição?A primeiro...