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Notícias Jurídicas: Notícia
Restauração da confiança no instituto da fiança na locação de imóvel comercial
06/05/2022
Uma das formas de garantia mais usuais nos contratos de locação é a fiança. É uma garantia que tem diversas vantagens, entre elas não ser onerosa, pois usualmente um terceiro passa a garantir os créditos locatícios e consectários, sem...
Criança com síndrome de Down tem garantida sua permanência em pré-escola
06/05/2022
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão de primeira instância que determinou que o município de Blumenau aceite a matrícula de uma criança de cinco anos, com síndrome de Down, na...
Não peça demissão por motivos pessoais. Fica a dica!
05/05/2022
Diariamente vários trabalhadores pedem demissão no Brasil. Uma parcela dessas demissões são "por motivos pessoais".O que acontece é que as pessoas não têm conhecimento do Direito que possuem, as empresas acabam se aproveitando disso e pedem...
Regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública
05/05/2022
Denomina-se regime jurídico administrativo o conjunto de regras incidentes sobre a Administração Pública, envolvendo prerrogativas e deveres para a preservação dos interesses da coletividade. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro,...