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Notícias Jurídicas: Notícia
Motorista que não acata ordem de parada da polícia comete crime
02/05/2022
Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.060, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é crime de desobediência ignorar a ordem de parada de veículo emitida por policial no exercício de atividade...
Plano de falência: apresentação e limites a serem observados
02/05/2022
Tem-se observado em processos falimentares a apresentação de planos para orientar a liquidação dos ativos ou para organizar ou determinar a forma de pagamento do passivo (plano de falência), por credores, devedor ou outros interessados,...
Ressarcimento do dinheiro público e a Justiça Eleitoral
02/05/2022
O Brasil adotou o financiamento misto do exercício da atividade político-partidária, assim compreendido como a alocação de recursos de origem privada e pública para os partidos políticos e candidatos. Os recursos públicos decorrem de 2...
Inflação e reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos
29/04/2022
O fenômeno inflacionário derrui a lógica da previsibilidade dos preços de mercado. Desde a criação do Plano Real, ainda na década de 90, o enfrentamento da inflação tem se mostrado — sob a influência dos mais variados fatores — uma...