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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por excesso de chamadas de telemarketing
29/04/2022
A 7ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença que condenou a Claro S.A. a pagar danos morais a um consumidor pelo excesso de chamadas de telemarketing efetuadas para seu número de telefone. Na decisão, os desembargadores acataram o recurso do...
Câmara do Deputados aprova retomada da gratuidade no despacho de bagagens
29/04/2022
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), por 273 votos a favor e 148 contrários, a retomada do despacho gratuito de bagagem de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em voos internacionais. A mudança faz parte de...
A falta grave do empregador e a justa causa patronal
28/04/2022
Existem determinadas situações em que a responsabilidade pelo fim do contrato de trabalho é imputada ao empregador. Nesses casos, o empregado tem resguardado os seus direitos trabalhistas, devendo, para tanto, pleitear judicialmente a rescisão...
Expressões deselegantes e em tom jocoso de advogado em petição podem gerar responsabilidade civil ou penal.
28/04/2022
No dia 5.4.2022 foi publicado no Diário Oficial o REsp 1.888.401-DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, da Terceira Turma. Neste Julgamento, que tratava de um tema de um tema de interesse geral dos colegas advogados, restou decidido...