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Notícias Jurídicas: Notícia
TRE/PR permite candidatura de servidora pública que teve cargo cassado
20/09/2022
O TRE/PR autorizou registro de candidatura para deputada estadual de uma mulher que teve aposentadoria do serviço público cassada. Segundo o...
TCU barra compra de R$ 38 milhões em coturnos do ministério da Justiça
20/09/2022
O TCU determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública interrompa uma compra de coturnos cujo valor previsto era de R$ 38 milhões....
Projeto acaba com prisão de quem comete pequenos furtos por fome
20/09/2022
O projeto de lei 4.540/21 visa alterar o Código Penal para determinar que não haverá prisão no caso de furto por necessidade ou de valores...
STF analisa casamento com separação de bens de maiores de 70 anos
19/09/2022
Em plenário virtual, os ministros do STF analisam se possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.641, II, do CC/02,...