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Notícias Jurídicas: Notícia
Homem consegue anular leilão de imóvel que não foi intimado
13/07/2022
Um homem foi à Justiça pedir a anulação de leilão extrajudicial de imóvel financiado, alegando não ter sido devidamente intimado para a purgação da mora. O juiz de Direito da 2ª vara Cível de Barueri/SP, Bruno Paes Straforini, deferiu a...
Lei facilita mudança de imóvel comercial para residencial e vice-versa
13/07/2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.405/22, que altera o Código Civil e permite alterar a destinação de um edifício pelo voto de dois terços dos condôminos. Até então, era exigida a aprovação unânime para esse tipo de...
Anestesista que estuprou mulher tem prisão convertida em preventiva
13/07/2022
Em audiência de custódia realizada nesta terça-feira, 12, a juíza de Direito Rachel Assad indeferiu a liberdade provisória e converteu a prisão em flagrante em preventiva do anestesista Giovanni Quintella Bezerra, denunciado por estuprar uma...
TCU identifica que INSS pagou R$ 27 milhões para beneficiários mortos
12/07/2022
Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou que, em 2021, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pagou milhões de reais em benefícios indevidos. O documento também fala de 80 milhões de erros no Cadastro Nacional de...