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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ reconhece direito de professores federais de paridade para recebimento da vantagem pessoal RSC – reconhecimento saberes e competências.
02/03/2022
Em 2012 por meio da Lei Federal 12.772 houve a alteração do plano de carreiras e cargos do magistério federal, nessa lei, foi determinado que seria composta a remuneração dos professores federais em duas parcelas permanentes, o vencimento...
Recebi um cartão de crédito que não pedi. E agora?
02/03/2022
Enviar cartão de crédito sem solicitação prévia e expressa do cliente é prática abusiva e gera dano moral.A Súmula 532 do STJ diz que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação...
Vícios construtivos e relação de consumo: liability, accountability e responsibility
02/03/2022
A responsabilidade civil decorrente do fato jurídico da construção é fracionada em dois grandes setores: a responsabilidade contratual na incorporação e a responsabilidade pelos vícios construtivos. Enquanto a responsabilidade na...
Carnaval e os prazos recursais.
25/02/2022
Carnaval e os prazos recursais. RELEMBRAR para NÃO FOLIAR COM OS PRAZOS.A justiça brasileira decidiu em 2019, por meio da Corte Especial do STJ, que é imprescindível a comprovação de que a segunda-feira de Carnaval é feriado local, sob pena...