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Notícias Jurídicas: Notícia
STF invalida taxas de ICMS sobre energia e telecomunicações em SC e no DF
29/06/2022
Devido à violação dos princípios da seletividade e da essencialidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de trechos de leis de Santa Catarina e do Distrito Federal que fixavam alíquota de ICMS sobre...
STJ fixa tese para bloqueio de ativos pelo BacenJud em parcelamento fiscal
29/06/2022
Em julgamento no rito dos recursos repetitivos, a 1ª seção do STJ fixou orientações para o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BacenJud, em caso de concessão de parcelamento fiscal:1) será levantado o bloqueio se a...
Latam não pagará danos morais a passageira que teve conexão alterada
28/06/2022
O juiz de Direito Jomar Juarez Amorim, da 2ª vara Cível de Jabaquara/SP, rejeitou ação de danos morais proposta por uma passageira que teve sua conexão alterada em face da Latam. Magistrado também criticou a criação de startups para propor...
Liminar do STF garante 90 dias de créditos de PIS e Cofins sobre diesel a consumidores finais
28/06/2022
Por maioria, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na última terça-feira (21), a liminar que garante aos contribuintes e consumidores finais de óleo diesel o direito ao crédito de PIS e Cofins pelo período de 90...