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Notícias Jurídicas: Notícia
Redução de IPI rebaixa custeio federativo dos direitos fundamentais
08/03/2022
Na sexta-feira do Carnaval, dia 25 de fevereiro, foi publicado o Decreto nº 10.979 com redução de alíquotas do imposto sobre produtos industrializados (IPI). Trata-se de corte quase generalizado de 25% nas alíquotas do IPI, vez que foram...
OAB lança campanha de prevenção ao assédio moral e sexual
08/03/2022
A OAB Nacional inicia nesta terça (8/3), Dia Internacional da Mulher, uma campanha de prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual. A ação prevê o lançamento de um canal de denúncias para advogadas e de uma cartilha, além da...
STF forma maioria pela possibilidade de benefício previdenciário incluindo contribuições anteriores a julho de 1994
07/03/2022
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da...
Mesmo com débito garantido parcialmente, juiz pode determinar negativação do nome do devedor
07/03/2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há impedimento à determinação judicial para incluir o nome do executado em cadastro de inadimplentes, mesmo nos casos em que o débito esteja garantido parcialmente, desde...