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Notícias Jurídicas: Notícia
Posto tem aluguel reduzido em 50% até retorno do PIB a nível anterior
05/07/2022
Posto de combustíveis terá desconto de 50% no aluguel até que o PIB nacional divulgado pelo IBGE retorne ao patamar anterior ao do início da pandemia. Decisão é da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao confirmar a sentença.Ao pedir a...
Comissão aprova projeto que limita atuação do Poder Executivo ao alterar o Imposto de Importação
04/07/2022
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que limita a atuação do Poder Executivo ao promover alterações em alíquotas do Imposto de Importação (II).O texto foi...
INSS: Comissão aprova crédito de R$ 313 milhões para pagar peritos
04/07/2022
Na Câmara dos Deputados, a Comissão Mista de Orçamento aprovou o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) que abre crédito especial de R$ 312,7 milhões para o Ministério do Trabalho e Previdência.O objetivo da proposta 13/22, é que o...
STF barra aumento de gastos com publicidade em ano eleitoral
04/07/2022
Por maioria de 7 a 4, o plenário do STF decidiu suspender os efeitos da lei 14.356/22, que flexibilizava as restrições legais sobre os gastos com publicidade institucional pela administração pública durante ano eleitoral.Sancionada em maio...