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Notícias Jurídicas: Notícia
Poder público não pode negar progressão com base na Lei de Responsabilidade Fiscal
14/03/2022
O poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal.Foi o que decidiu a 1ª...
Bases de dados constituídas antes da LGPD e os partidos políticos
14/03/2022
Ponto sensível em relação ao tratamento de dados realizado por partidos políticos diz respeito às bases legadas, ou seja, ao conjunto de dados pessoais que tenham sido coletados antes do advento da LGPD. Como vimos, aos partidos políticos,...
O que você precisar saber sobre os Juizados Especiais Cíveis Estaduais.
11/03/2022
Na semana de 04 a 08 de abril, ocorrerá a Semana dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. O evento será ONLINE e GRATUITO e proporcionará ao profissional o conhecimento de pontos chaves que poucos conhecem na rotina dos Juizados Especiais,...
STF julga constitucional bônus de eficiência de carreiras da Receita e da Auditoria-Fiscal do Trabalho
11/03/2022
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Lei 13.464/2017 que instituíram o pagamento de bônus de eficiência e produtividade a servidores das carreiras tributária e aduaneira da Receita Federal e da Auditoria-Fiscal...