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Notícias Jurídicas: Notícia
Homem trans pode alterar nome em certidão de filho menor de idade
02/06/2022
Um homem transexual, pai de um adolescente de 14 anos, obteve o direito de alterar o registro do filho e substituir o nome anterior dele, feminino, pelo atual, masculino, sem o consentimento do outro pai, que se opunha à alteração. A decisão é...
Câmara aprova marco legal das garantias de empréstimos
02/06/2022
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 1º, o projeto que cria o marco legal das garantias de empréstimos (PL 4.188/21). A proposta seguirá para o Senado.De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo...
STJ nega Habeas Corpus do MP para que réu responda por crime menos grave
02/06/2022
Pedido de desclassificação de conduta deve ser analisado no julgamento do mérito do Habeas Corpus, e não em liminar. Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Olindo Menezes, desembargador convocado do Tribunal Regional...
Desembargador suspende decisão que proibiu venda de linha de bebidas
02/06/2022
Segundo o Procon-DF, a linha de produtos Del Valle Fresh não possui percentuais suficientes de fruta em sua composição para ser considerada suco, néctar ou refresco. Apesar disso, os rótulos dos produtos contêm em destaque imagens de frutas...