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Notícias Jurídicas: Notícia
STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia
03/01/2022
Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de...
O papel do DPO na demonstração de accountability da empresa
03/01/2022
Denominado de encarregado pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e de data protection officer (DPO) pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), a figura desse profissional é essencial para a demonstração da responsabilidade da...
STJ julga início de efeitos de benefícios previdenciários concedidos judicialmente
03/01/2022
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos para "definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados...
Decisão do STJ sobre pacto antenupcial dá solidez para planejamentos sucessórios
31/12/2021
A decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu que é possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo,...