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Notícias Jurídicas: Notícia
CCJ da Câmara retira de pauta mensalidades em universidades públicas
01/06/2022
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia, anunciou acordo de líderes para retirar da pauta, indefinidamente, a proposta de EC 206/19, que permite a cobrança de mensalidades em...
Contratação sem concurso autorizada por lei, por si só, não é improbidade, diz STJ
01/06/2022
A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no artigo 11 da Lei 8.429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo...
OAB não deve executar cobrança de anuidade inferior a 4x valor anual
01/06/2022
A 7ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, negou provimento à apelação da OAB contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da forma escolhida para execução fiscal sobre inadimplência de...
Caso Miguel: Sari Corte-Real é condenada a 8 anos por morte de criança
01/06/2022
A Justiça de Pernambuco condenou Sari Corte-Real a oito anos e seis meses de prisão por abandono de incapaz com resultado morte pelo óbito de Miguel Otávio de Santana, de 5 anos.O menino era filho de Mirtes Santana, empregada doméstica que...