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Notícias Jurídicas: Notícia
Lei Nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021
31/12/2021
Agora, sancionado o Novo Marco Legal do Mercado Cambial: Contas em dolar, mais facilidades para o exportador, novas atribuições do Banco Central, atualização dos valores de porte em viagens internacionais.Fonte: JusBrasil
O STF e a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado
31/12/2021
Tramitam no Supremo Tribunal Federal dois recursos extraordinários com repercussão geral, que tratam dos efeitos da declaração de (in)constitucionalidade sobre a coisa julgada que se forma em relações tributárias de trato sucessivo.No Tema...
Empregador não comprovou improbidade praticada por empregado demitido por justa causa e é condenado a indenizar pelo TST.
30/12/2021
A 7ª Turma do TST, decidiu que se o empregador acusa o empregado de ter praticado ato de improbidade, ainda que erroneamente tenha se referido a outra modalidade de justa causa, a ausência de comprovação da conduta enseja a reversão dispensa...
Relembre decisões do TSE no segundo semestre de 2021
30/12/2021
O segundo semestre de 2021 no Tribunal Superior Eleitoral foi marcado pelo retorno das sessões presenciais, a aprovação de resoluções para as eleições de 2022, a eleição do próximo presidente da corte e diversas decisões importantes.Em...