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Notícias Jurídicas: Notícia
CPP passa a ter novas regras de preventiva, audiência de custódia e coleta de DNA
28/11/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 26, a lei 15.272/25, que altera o Código de Processo...
Homem é condenado por injúria racial ao chamar ex-sogra de "preta vagabunda"
28/11/2025
Homem que chamou a ex-sogra de "preta que não vale nada", "preta mentirosa" e "preta vagabunda" em contexto de violência...
TJ/SP reconhece validade de citação via WhatsApp em execução
28/11/2025
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reconheceu a validade de citação realizada por WhatsApp ao concluir que houve...
Valor da droga transportada por mula não comprova envolvimento com facção
28/11/2025
A mera condição de mula do tráfico, a quantidade e o valor dos entorpecentes apreendidos em transporte não são...