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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/MG: Mercado Pago deverá ressarcir cliente após transações indevidas
27/11/2025
A 20ª Câmara Cível do TJ/MG manteve condenação do Mercado Pago ao ressarcimento integral dos valores...
Novas relações de trabalho e tecnologia: Teletrabalho
27/11/2025
Resumo A reforma trabalhista de 2017 (lei 13.467) consolidou o teletrabalho como modalidade em que o empregado presta serviços fora da...
STJ: Indenização por compartilhamento de dados exige prova de dano
27/11/2025
A 4ª turma do STJ manteve decisão que afastou indenização a consumidor por suposta disponibilização indevida...
Defensoria Pública tem prazo dobrado nos procedimentos do ECA
27/11/2025
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Defensoria Pública goza da prerrogativa de...