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Notícias Jurídicas: Notícia
TRT-3 mantém justa causa por racismo recreativo em grupo de WhatsApp
24/11/2025
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a uma profissional de educação física em Belo...
STJ manda plano custear fórmula para criança alérgica à proteína do leite
24/11/2025
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear a fórmula à base de...
Envio de nudes próprios não é crime de pornografia de vingança, decide juiz
24/11/2025
O crime de transmissão, distribuição e divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia, previsto no artigo...
STJ admite ação por crime tributário antes da constituição do crédito
24/11/2025
Nos casos em que há embaraço à fiscalização tributária ou cometimento de outros crimes, é...