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Notícias Jurídicas: Notícia
STF fixará teto para multa isolada por erro em obrigação tributária
12/11/2025
STF definiu um limite máximo para o valor das multas aplicadas pelo Fisco por descumprimento ou erro em obrigação...
Designer não consegue anular processo em que questionava audiência virtual
12/11/2025
Um designer gráfico pretendia anular uma sentença alegando que a audiência telepresencial teria prejudicado a análise...
Não cabe recurso criminal contra multa tributária decorrente de colaboração premiada
12/11/2025
A discussão sobre a aplicação de multa tributária decorrente do compartilhamento de provas de colaboração...
STF invalida lei que permite a municípios barrarem mototáxis
11/11/2025
STF, no plenário virtual, invalidou a lei 18.156/25 do Estado de São Paulo, que confere aos municípios a...