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Notícias Jurídicas: Notícia
Para juíza, veículos de 2006 já estão isentos de IPVA em 2026
14/01/2026
A juíza de Direito Paula Narimatu de Almeida, da 13ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, suspendeu a exigibilidade do...
Plano de saúde não pode se negar a custear uso off label de medicamento
14/01/2026
A operadora de planos de saúde deve custear o uso off label — prescrição para função ou tratamento...
STJ afasta equiparação da Caixa à Fazenda Pública em fixação de honorários
14/01/2026
Quando atua sob o regime de Direito Privado, a Caixa Econômica Federal não pode ser equiparada à Fazenda Pública para fins...
Testemunhas de empresa devem ser ouvidas sobre ofensas que motivaram justa causa
14/01/2026
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todas as decisões de um processo e determinou que duas testemunhas da Markar...