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Notícias Jurídicas: Notícia
Construtora é condenada por descumprir normas de saúde e segurança em canteiro
08/04/2026
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de um recurso da Conenge Engenharia Ltda. contra condenação por...
Empresa é condenada por usar nome de engenheira em laudos técnicos sem autorização
08/04/2026
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Maxipas Saúde Ocupacional Ltda., de...
Laudo produzido por IA generativa não pode embasar denúncia, decide STJ
08/04/2026
A ausência de transparência sobre os critérios de formação das respostas, aliada à impossibilidade de...
Justa causa por denúncia de assédio sexual é dispensa discriminatória
08/04/2026
Demitir por justa causa como punição por denúncias de casos de assédio sexual afronta a Lei...