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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP veda bloqueio de notas fiscais como meio de cobrança de tributos
15/01/2026
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ/SP deu provimento à apelação de uma empresa do setor químico...
Entidade aciona STF contra absolvições em casos de discriminação racial
15/01/2026
O Idafro - Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras acionou o STF para que a Corte declare inconstitucionais...
Juíza valida reajustes em plano de saúde coletivo com três pessoas
15/01/2026
Em decisão recente, a 22ª vara Cível do Foro Central de São Paulo reafirmou o entendimento de que contratos de planos de...
STJ anula condenação de réu que pediu para ser interrogado e não foi
15/01/2026
A ausência de interrogatório do acusado que compareceu às audiências designadas para oitiva das testemunhas e pediu o ato...