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Notícias Jurídicas: Notícia
Não cabe ação civil pública em caso de mera suspeita de violação de direitos
10/04/2026
A ação civil pública não deve ser ajuizada quando há a mera suspeita de violação de direitos, sob...
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar divisão de honorários de sucumbência
09/04/2026
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do...
Recuperação judicial do produtor rural e os limites constitucionais do poder normativo do CNJ
09/04/2026
O Provimento nº 216/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça nasceu com pretensões legítimas: uniformizar a...
Aluno que viu massacre em Suzano será indenizado por trauma psicológico
09/04/2026
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, sentença da...