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Notícias Jurídicas: Notícia
Recusa a transferência não afasta direito de secretária à estabilidade por acidente
14/01/2026
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A., do Rio...
Guia do eSocial Doméstico é atualizado para evitar erros
14/01/2026
Os empregadores domésticos e profissionais da contabilidade já têm à disposição uma nova diretriz para a...
Cemitério indenizará por venda casada e retirada de placa de jazigo
13/01/2026
O juiz de Direito Lucas de Mendonça Lagares, do 10º JEC de Goiânia/GO, condenou o Cemitério Parque Memorial de Goiânia...
TJ/MT reconhece união homoafetiva e mantém viúvo como inventariante
13/01/2026
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/MT manteve nomeação de companheiro sobrevivente como inventariante de bens deixados...