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Notícias Jurídicas: Notícia
Contrato assinado no exterior afasta vínculo empregatício no Brasil
30/03/2026
Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vínculo empregatício com uma companhia brasileira,...
Faxineira será indenizada após ser dispensada por antecedentes criminais
30/03/2026
A 10ª turma do TRT da 3ª região manteve indenização de R$ 5 mil a uma auxiliar de limpeza dispensada de forma...
TJ/SP nega acesso de mãe a perfil de filho falecido no Facebook
30/03/2026
A 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou pedido de mãe para acessar perfil do filho falecido no Facebook. O colegiado...
Fábrica de alimentos é condenada por dispensar operador com doença de Crohn
27/03/2026
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquinas de...