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Notícias Jurídicas: Notícia
Sindicato é condenado por inventar jurisprudências em ação milionária
04/11/2025
O TRT da 3ª região condenou o Sindágua-MG - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Purificação e...
TST extingue penhora de imóvel usado pela mãe de sócio devedor
04/11/2025
A 4ª turma do TST declarou impenhorável a fração de um imóvel herdado por sócio de empresa devedora...
TRT-2 mantém justa causa de motorista alcoolizado que atropelou pedestre
04/11/2025
A 3ª turma do TRT da 2ª região manteve dispensa por justa causa de motorista de transporte coletivo que atropelou pedestre...
Senado aprova novos critérios para prisão preventiva e audiência de custódia
04/11/2025
O plenário do Senado Federal aprovou o PL 226/24, de autoria do ex-senador Flávio Dino, que estabelece novos critérios para...