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Notícias Jurídicas: Notícia
TST: Rescisão antecipada de contrato de experiência gera multa de 40% do FGTS
31/03/2026
A 7ª turma do TST manteve condenação de empregadora ao pagamento da multa de 40% do FGTS a um caseiro dispensado antes do...
Coronel acusado de matar esposa PM deve ir à Júri, diz presidente do STM
31/03/2026
Em meio ao debate sobre a competência para julgar o tenente-coronel acusado de matar a esposa, também policial militar, a...
Usuária excluída do Instagram tem direito a recuperar fotos e vídeos
31/03/2026
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet asseguram ao usuário o direito de...
Clube é condenado por mandar camisa falsificada a sócios-torcedores
31/03/2026
A insistência de um fornecedor em não resolver um problema criado por ele mesmo contribui para a caracterização do dano...