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Notícias Jurídicas: Notícia
Juíza ordena que cartório corrija escritura de terreno transferido por engano
06/01/2026
O princípio da sanabilidade dos registros públicos (artigos 212 e 213 da Lei 6.015/73) estabelece que se a...
TJ/RS: Júri é anulado após promotor associar advogado a facção criminosa
06/01/2026
A 1ª câmara Especial Criminal do TJ/RS anulou julgamento do Tribunal do Júri que havia condenado homem acusado de homicídio...
Construtora indenizará por promessa não cumprida de isenção de ITBI e registro
06/01/2026
A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/MT condenou uma construtora a restituir, em dobro, valores pagos por consumidora a título de...
Credenciadora de cartão restituirá R$ 30 mil a lojista após retenção indevida
06/01/2026
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT manteve, por unanimidade, sentença que condenou credenciadora de cartão de...