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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ julga se ausência de registro do contrato em cartório afasta alienação fiduciária
27/03/2026
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a ausência do registro em cartório do contrato de...
Nome 'champagne' pode ser usado em marca de roupas, afirma STJ
27/03/2026
A proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e não...
Suprema Corte dos EUA garante 'imunidade qualificada' a policiais
27/03/2026
Em duas decisões divulgadas no mesmo dia, a Suprema Corte dos Estados Unidos garantiu “imunidade qualificada” a autoridades...
Preso por mais de sete anos, STF mantém indenização por erro judiciário
27/03/2026
A 1ª turma do STF manteve decisão que condenou o Estado de São Paulo a indenizar homem que permaneceu preso por mais de sete anos...