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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/MT condena seguradora por negativa indevida de seguro de vida
05/01/2026
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT reconheceu que contrato de seguro de vida previa cobertura para morte por causas naturais ou...
Concessionária indenizará taxista por desgaste de pneus em carro zero
05/01/2026
A 6ª turma Cível do TJ/DF condenou uma concessionária de veículos a indenizar consumidor por desgaste prematuro e irregular...
TJ/SP mantém revisão de aposentadoria complementar por erro em cálculo
02/01/2026
Beneficiário de plano de previdência complementar da Fundação Cesp (Vivest) terá a aposentadoria revista,...
TJ/MG: Confecção indenizará por uso de imagem de criança em rede social
02/01/2026
Por unanimidade, a 15ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que condenou confecção de roupas a indenizar, em...