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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP: Vídeo feito como prova contra vizinho não gera indenização
25/03/2026
A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão da 1ª vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, que negou o...
Supremo valida lei que reconhece visão monocular como deficiência
25/03/2026
O STF validou a lei 14.126/21, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos...
Regras eleitorais para IA podem forçar interferência excessiva das redes
25/03/2026
Publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral no início deste mês, a Resolução 23.755/2026, que estabeleceu regras...
Empresa e município são condenados por acidente fatal com coletor de lixo
25/03/2026
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a RM Consultoria e Administração de Mão de Obra e o...