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Notícias Jurídicas: Notícia
Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados
25/03/2026
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da...
TST passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários
25/03/2026
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, nesta segunda-feira (23), alterar sua jurisprudência e passar a reconhecer o direito...
Dia Nacional do Oficial de Justiça: entre riscos e empatia, a rotina de quem leva a Justiça até as pessoas
25/03/2026
Em alguns dias, mensageiro de boas notícias, como a garantia de um direito ou a confirmação de uma decisão aguardada. Em...
TST suspende penhora de 30% sobre Benefício de Prestação Continuada de mulher de 80 anos
24/03/2026
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a penhora mensal de 30%...